Solicitação de estorno de valor cobrado indevidamente pela abertura de MEI.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
16/07/2026 às 09:13
ID: 253963923
Solicitação formal de estorno integral do valor de R$ 249,90 pago para a abertura do MEI.
Após análise, constatei que a abertura de Microempreendedor Individual é um procedimento gratuito quando realizado pelo Portal do Empreendedor, conforme previsto na legislação vigente (Lei Complementar n 123/2006). Assim, a cobrança efetuada por esta empresa caracteriza prática comercial potencialmente abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente por ausência de informação clara e adequada sobre a natureza privada e opcional do serviço prestado.
Diante disso, e considerando o direito à restituição de valores pagos indevidamente, conforme art. 42 do CDC, solicito o reembolso imediato do valor mencionado, no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
Aguardo confirmação do estorno.