Cobrança indevida de certificado e carteira de estudante após matrícula com promessa de gratuidade no Portal Educa
Respondida
Indaiatuba - SP
13/05/2026 às 16:56
ID: 248563237
À Administração do Portal Educa,
Na data de *****, após análise das informações contidas no site no Portal Educa, realizei minha matrícula com o pagamento de R$ 97,00, vez que a publicidade veiculada no portal assegura que, mediante o pagamento de R$ 97,00, o aluno terá acesso vitalício a mais de 2.200 cursos, incluindo explicitamente a emissão de "Certificados válidos em todo o Brasil + Carteira de Estudante".
Contudo, ao concluir o curso de Política e Gestão Ambiental, fui confrontada com a exigência de pagamentos adicionais para a liberação do certificado. Mais grave ainda, a promessa de envio "gratuito" da Carteira de Estudante revelou-se condicionada ao pagamento prévio do certificado ou ao pagamento de uma taxa antecipada de R$ 49,90 , informações estas que não constam de maneira clara e objetiva no ato da contratação.
2. Dos Fundamentos Jurídicos
Minha indignação ampara-se nos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Direito à Informação (Art. 6, III): A oferta deve ser clara quanto ao preço e encargos. Ocultar que o certificado é pago e que a carteira depende desse pagamento fere o dever de transparência.
Publicidade Enganosa por Omissão (Art. 37, 1 e 3): É enganosa a publicidade que omite dado essencial sobre o serviço. A gratuidade anunciada da carteira de estudante, na prática, não existe, pois depende de um desembolso não informado previamente.
Vinculação da Oferta (Art. 30): Toda informação ou publicidade obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato. Se foi prometido certificado e carteira pelo valor da matrícula, a cobrança extra é indevida.
Prática Abusiva (Art. 39, V): Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ao condicionar o envio de um documento (carteira) à compra de outro serviço (certificado pago).
3. Dos Requerimentos
Diante da flagrante violação aos meus direitos como consumidora, requer-se, nos termos do Art. 35, I, do CDC, para que seja providenciado o envio da minha Carteira de Estudante e a liberação do meu Certificado, sem qualquer custo adicional, VEZ QUE NÃO HAVIA NENHUMA INFORMAÇÃO NO SITE DO PORTAL EDUCA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA, SENDO ESSA INFORMAÇÃO DOS CUSTOS TOTALMENTE INESPERADA, honrando o valor já pago na matrícula, TAL COMO CONSTOU NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DO PORTAL EDUCA, POIS EM NENHUM MOMENTO HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO CERTIFICADO, PARA O ENVIO DA CARTEIRA DE ESTUDANTE, e MUITO MENOS A INFORMAÇÃO DE QUE OS CERTIFICADOS PARA SEREM ENVIADOS DEVERIAM SER PAGOS.
No aguardo de providências imediatas.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
19/05/2026 às 15:22
Prezada aluna Daniela,
Recebemos sua solicitação de cancelamento e informamos que o reembolso integral do valor pago já foi realizado, conforme solicitado por você dentro do prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, sua matrícula também foi devidamente cancelada em nossa plataforma.
Ressaltamos ainda que, mesmo antes da solicitação de cancelamento, nossa instituição já havia apresentado uma proposta de solução amigável.
De todo modo, respeitamos integralmente sua decisão pelo cancelamento e prontamente realizamos o estorno solicitado.
Também esclarecemos que as informações referentes aos certificados, taxas de emissão e condições de envio da Carteira de Estudante CEDEP permanecem disponíveis em áreas específicas do site, acessíveis aos alunos e visitantes da plataforma.
O Portal Educa atua há mais de 15 anos no mercado educacional, sempre buscando oferecer acesso acessível à capacitação profissional, com transparência e respeito aos direitos dos consumidores.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente
Camila Carvalho
Portal Educa - CEDEP