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Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

15/10/2025 às 09:17

ID: 229381733

Há mais de seis meses venho recebendo ligações diárias no meu número pessoal *****, supostamente em nome da empresa reclamada, oferecendo um curso de inclusão para professores, alegando parceria com o Governo Federal. Ressalto que não sou professor, nunca manifestei interesse nesse tipo de curso e jamais autorizei o uso dos meus dados para essa finalidade.

Durante esse período, tenho informado repetidamente aos atendentes que desejo ser removido da lista de contatos, mas isso nunca é feito. Já solicitei o contato da ouvidoria para formalizar uma reclamação, porém as chamadas são abruptamente encerradas. Chego a receber mais de sete ligações por dia, o que configura uma prática abusiva e invasiva.

Essa conduta fere diretamente normas da ANATEL, que proíbem o telemarketing ativo sem consentimento, além de violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao desrespeitar o direito à privacidade e à não importunação. Também há clara infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que meus dados pessoais estão sendo utilizados sem base legal, sem transparência e sem possibilidade de revogação do consentimento.

Solicito providências imediatas para cessar essas ligações, a exclusão definitiva dos meus dados do banco de contatos da empresa e uma resposta formal sobre as medidas que serão tomadas. Caso contrário, tomarei as medidas legais cabíveis junto aos órgãos competentes.