Cobrança [Editado pelo Reclame Aqui] e solicitação de estorno de boleto MEI Digital

Question

Recebi um e-mail perguntando se eu queria cancelar meu CNPJ, que era só pagar o boleto no valor de R$ 194,12. Paguei no dia 21/07 e agora fui ver que não quitaram meus débitos, mas de serviços de Mei Digital.
Hoje recebi um email solicitando para efetuar a alteração da minha senha no GOV.BR.
Achei um absurdo!! Quero o estorno integral desse valor.

O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial (como em compras online, por telefone ou a domicílio) em um prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço.
Nesse caso, o consumidor pode devolver o produto e receber o valor integral pago, sem precisar apresentar justificativa e sem custos adicionais.

Além disso, quero manifestar minha insatisfação com a conduta adotada por esta empresa, a qual considero abusiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no Art. 39, incisos III e IV, que proíbem:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Venho, por meio desta, solicitar o estorno do valor pago e a exclusão completa de todos os meus dados pessoais eventualmente armazenados na base de cadastro da empresa, pois eu não quero nenhum serviço da empresa certo caso não seja possível vou entrar com uma ação judicial conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).

Dados do Pedido
Protocolo:
*****
CNPJ:
*****
Nome Completo:
*****
Status:
Pendente Informação
Data do Cadastro:
15/07/2025 13:43:37
Dados do Pagamento
Forma de Pagamento:
Boleto
Valor Total:
194,12
Pagamento foi Identificado?
Sim
Data de Identificação do Pagamento:
21/07/2025 17:15:41