Uso indevido de dados da empresa para spam e oferta de serviços sem consentimento
Não respondida
Curitiba - PR
29/01/2026 às 12:51
ID: 239198937
O fato de o CNPJ ser público não autoriza seu uso para qualquer finalidade.
Irregular:
Usar dados da empresa para enviar spam
Oferecer serviços sem consentimento
DA ILEGALIDADE
A conduta relatada viola a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, necessidade e consentimento, além de possível enquadramento em:
Uso indevido de dados
Concorrência desleal (se aplicável)
[Editado pelo Reclame Aqui] representação
Eventual [Editado pelo Reclame Aqui] ou abuso de direito
DOS PREJUÍZOS
A utilização indevida dos dados tem potencial para:
Gerar confusão junto a clientes e fornecedores
Causar danos reputacionais
Expor a empresa a riscos jurídicos e financeiros
Induzir terceiros a erro