portal microempreendedor serviços administrativos ltda

Reclamar dessa empresa

Araras - SP

15/05/2026 às 10:40

ID: 248732475

No dia ***** realizei pela internet a contratação de um serviço relacionado à abertura de MEI junto à empresa PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, efetuando pagamento via Pix no valor de R$ 224,90, intermediado pela APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA.

No momento da contratação entendi que o valor pago seria referente à abertura do MEI. Somente depois percebi que a abertura do MEI é um procedimento gratuito realizado diretamente pelo portal oficial do Governo Federal.

Também fui informada de que receberia detalhes e informações do serviço por e-mail, porém após o pagamento recebi apenas mensagens relacionadas à confirmação do pagamento, sem qualquer envio efetivo do conteúdo ou suporte prometido.

Posteriormente realizei a baixa do MEI e, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei o cancelamento e a devolução do valor pago, porém a empresa não respondeu às minhas tentativas de contato por e-mail e WhatsApp.

Solicito o cancelamento definitivo do serviço e a devolução integral do valor pago, considerando a falta de clareza na oferta, a ausência de prestação adequada do serviço, a falta de atendimento ao consumidor e o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.