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Milagres - CE

26/05/2026 às 19:56

ID: 249769037

Fiz um Pix enganado para está instituição, e preciso que seja estornado. Aguardo seu retorno.
Segue comprovante em anexo.
A devolução de um Pix enviado ou recebido por engano é respaldada pelo Código Civil (art. 884), que determina a obrigação de devolver valores recebidos indevidamente, e pelo Código Penal (art. 169), que classifica a recusa em devolver como [Editado pelo Reclame Aqui] de apropriação indébita.