Cobrança Indevida por Cancelamento de MEI em Site Não Oficial - Indução ao Erro

Respondida
Alta Floresta - MT
01/10/2025 às 10:39
ID: 228246561
Site enganoso se passando pelo Governo para cobrar serviço gratuito
Recebi um e-mail em nome de Portal MEI informando sobre a obrigatoriedade da Declaração Anual do MEI e sugerindo o cancelamento do meu CNPJ caso eu não utilizasse mais.
No e-mail não havia nenhuma informação clara de que se tratava de uma empresa privada, o que me induziu a acreditar que se tratava de comunicação oficial do Governo.
Ao clicar no link, fui direcionada para o site meumeiassessoria.com.br, onde realizei o cancelamento e fui cobrada em R$ 150,00, por um serviço que descobri depois ser gratuito no portal oficial do Governo (gov.br/mei).
Deixo registrado que:
Não autorizei o recebimento desses e-mails, o que configura uso indevido dos meus dados (violação da LGPD);
Fui induzida ao erro, acreditando que era um site oficial;
A cobrança é abusiva e enganosa, pois o próprio Governo realiza esse procedimento sem custo algum.
Solicito:
O reembolso imediato do valor pago;
A exclusão dos meus dados pessoais e do meu CNPJ da base da empresa;
Que essa prática enganosa seja interrompida para evitar que outros empreendedores sejam prejudicados.
Observação: Estou também registrando denúncia no Procon e órgãos competentes por publicidade enganosa e possível [Editado pelo Reclame Aqui].
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Resposta da empresa
02/10/2025 às 10:58
Olá, Sra. Laryssa esperamos que esteja tudo bem.
Verificamos que nossa equipe consegui solucionar sua insatisfação.
Sentimos muito por qualquer inconveniente e agradecemos pelo seu feedback.
Qualquer dúvida nossa equipe está à disposição para ajudar.
Desejamos sorte nos negócios.
Atenciosamente
Meu Mei Assessoria