PORTO ALEGRE CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DA 3 ZONA

Reclamar dessa empresa

Eldorado do Sul - RS

27/11/2025 às 10:49

ID: 233010899

Prezados,

Recebi a comunicação referente ao pedido n ***** (item *****) informando a rejeição da emissão da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR com base na alegação de que não foi solicitada pelo próprio registrado.

Contudo, essa justificativa é incompatível com os fatos e com a própria LGPD, pelos seguintes motivos:

Eu sou o próprio registrado.
O pedido foi feito com:

Minha conta pessoal do portal .gov.br (login verificado),

Meu nome completo,

Meu CPF,

Meus dados de identificação previamente validados pelo sistema.

A emissão da certidão, portanto, não envolve compartilhamento indevido de dados com terceiros, mas o exercício legítimo do meu direito de acesso aos meus próprios dados pessoais, garantido tanto pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) quanto pela LGPD (Lei 13.709/18).

A justificativa apresentada parte de uma interpretação equivocada:
A LGPD restringe o acesso de terceiros a dados sensíveis; não restringe o direito do titular de obter seus próprios dados inclusive em inteiro teor.

A recusa, portanto, é infundada. Solicito que o pedido seja imediatamente reprocessado, sem necessidade de alteração para breve relato, já que a certidão solicitada corresponde exatamente ao meu direito enquanto titular do registro.

Peço, assim, que revisem o procedimento e realizem a emissão por email conforme solicitado originalmente.

Aguardo retorno.