PORTO SEGURO VEICULOS

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/07/2026 às 12:06

ID: 254862541

Solicito formalmente a imediata análise, correção e, quando aplicável, exclusão dos registros de débitos vinculados ao meu CPF que ainda constam no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, SCR, como operações vencidas, inadimplentes ou com saldo devedor, embora as respectivas obrigações já tenham sido integralmente quitadas.

Encaminho, em anexo, o relatório emitido pelo Registrato, no qual podem ser identificados os registros vinculados ao Banco Original, bem como os documentos que comprovam a quitação das obrigações.

Tenho conhecimento de que o SCR mantém o histórico das operações nas competências em que efetivamente houve atraso. Portanto, esta solicitação não objetiva a exclusão de um histórico legítimo. O que se requer é a correção de qualquer informação que ainda indique a existência atual de dívida vencida, saldo em aberto, prejuízo, inadimplência ou obrigação financeira ativa após a quitação.

Nos termos da Resolução CMN n 5.037/2022, a instituição financeira responsável pelo envio das informações ao SCR também responde pelas inclusões, correções, exclusões e registros necessários para assegurar a completude, a integridade e a fidedignidade das informações prestadas ao Banco Central.

O artigo 18, incisos III e IV, da Lei n 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assegura ao titular o direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como ao bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação.

Da mesma forma, o artigo 43, 3, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir a imediata correção de informações inexatas existentes em seus dados e cadastros.

Diante disso, solicito:

1. A identificação detalhada de todas as operações vinculadas ao meu CPF e informadas pelo Banco Original ao SCR;

2. A confirmação formal de que todas as obrigações mencionadas encontram-se integralmente quitadas e sem saldo devedor;

3. A correção ou exclusão dos registros que ainda indiquem dívida vencida, prejuízo, inadimplência ou saldo em aberto após a quitação;

4. O envio da retificação ao Banco Central no próximo processamento mensal do SCR;

5. O fornecimento do respectivo protocolo, comprovante da retificação realizada e prazo previsto para que a atualização esteja disponível no Registrato.

Solicito resposta objetiva e documentada no prazo de cinco dias úteis.

Caso a irregularidade não seja corrigida, adotarei as medidas cabíveis perante o Banco Central do Brasil, Consumidor.gov.br, Procon, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Poder Judiciário, inclusive para apuração de eventuais prejuízos decorrentes da manutenção de informações inexatas em banco de dados de crédito.

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