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Reclamação não resolvidaNão resolvido

Divida prescrita constando no bacen ( SCR )

Portocred
Recife - PE
18/01/2024 às 14:53
ID: 180756223
Status da reclamação:
Reclamação não resolvidaNão resolvido

Solicito a exclusão de meu CPF no cadastro do SCR BANCO CENTRAL relativo a dívidas prescritas .Já a mais de 05 anos " 5 Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
JUSTIFICATIVA:

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo de restrição é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor:

" Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

O parágrafo 5 do mesmo artigo também fala que se estiver prescrito o direito de cobrança da dívida, não podem ser fornecidas informações negativas pelos cadastros de restrição ao crédito. Vejamos:
" 5 Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

O Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206, 5, que o direito de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos.

"Art. 206. Prescreve:
5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"
Portanto, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento (data em que deveria ter sido paga), estará prescrito o direito de cobrança da mesma e ela não poderá constar de qualquer registro negativo.

Assim, analisando o que diz a lei, após o prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento da dívida (não a data do cadastro), a restrição deverá ser excluída automaticamente.

Volto aqui falar o que aconteceu deixa validação. Isso é direito de todos nós brasileiros temos. a portocred está indo contra os direitos do consumidor e me prejudicando.

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Resposta da empresa

23/01/2024 às 11:42

Olá Adriano,
Agradecemos seu contato com a Portocred em liquidação extrajudicial.

Por segurança de seus dados e sigilo bancário, encaminhamos as informações solicitadas em seu e-mail.

Deixamos disponível nosso contato, e caso tenha dúvida na tratativa da sua reclamação ou necessite de informações adicionais estaremos à disposição.

Atenciosamente,
Equipe de Atendimento.
Portocred - Em Liquidação Extrajudicial.

Réplica do consumidor

23/01/2024 às 13:18

Até o momento não tive resposta do meu pedido de exclusão da dívida prescrita a mais de 5 anos no banco central SCR e está me prejudicando na tentativa de obter crédito na praça

Consideração final do consumidor

27/01/2024 às 14:39

uma divida prescrita a mais de 5 anos me prejudicando e não resolve nada e eu sendo prejudicado sem ter assesso a nenhum crédito na praça

O problema foi resolvido?
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