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Brasília - DF

19/06/2026 às 17:12

ID: 251867133

**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**

**AO BANCO PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO**

**Assunto: Solicitação de Exclusão de Registros de Dívidas Prescritas, Atualização de Informações Cadastrais e Reparação por Eventuais Danos Morais**

Eu, *********, inscrito no CPF n *********, venho, respeitosamente, apresentar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, requerendo a revisão e exclusão dos registros de débitos prescritos vinculados ao meu CPF, constantes dos sistemas mantidos ou alimentados por essa instituição financeira, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

### I DOS FATOS

Conforme documentação anexa, constam registros de operações de crédito, financiamentos e/ou contratos vinculados ao meu CPF perante essa instituição financeira, cujos vencimentos ocorreram há mais de cinco anos.

A manutenção dessas informações após o prazo prescricional vem ocasionando prejuízos à minha reputação financeira, restringindo meu acesso ao crédito e causando constrangimentos incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor.

### II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Lei n 8.078/1990 dispõe:

**Art. 43, 1**

*"Os cadastros e dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."*

**Art. 43, 5**

*"Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito."*

Dessa forma, a legislação impede que informações negativas produzam efeitos indefinidos contra o consumidor.

### III DA PRESCRIÇÃO

O Código Civil estabelece:

**Art. 206, 5, inciso I**

*"Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular."*

Ultrapassado o prazo legal, a pretensão de cobrança judicial encontra-se prescrita, impondo-se a observância dos direitos do consumidor.

### IV DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição Federal assegura:

**Art. 5, inciso X**

*"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."*

A manutenção indevida de registros negativos relacionados a débitos prescritos pode atingir a honra objetiva, a imagem e a dignidade da pessoa humana.

### V DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DANOS MORAIS

Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:

* Quem causar dano a outrem por ato ilícito fica obrigado a repará-lo;
* O abuso de direito caracteriza ato ilícito;
* O responsável pelo dano responde pelos prejuízos materiais e morais decorrentes.

A manutenção indevida de informações negativas após o prazo legal poderá ensejar responsabilização civil e indenização por danos morais.

### VI DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A revisão imediata de todos os contratos, financiamentos e operações vinculados ao CPF n *****;
2. A exclusão dos registros relativos a dívidas prescritas há mais de cinco anos;
3. A atualização das informações eventualmente encaminhadas aos sistemas financeiros e bancos de dados de crédito;
4. A emissão de resposta formal informando as providências adotadas;
5. A cessação de qualquer efeito negativo decorrente de obrigações alcançadas pela prescrição.

Requeiro que a presente solicitação seja analisada e respondida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de não atendimento, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, inclusive com pedido de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais e materiais, além das demais cominações legais aplicáveis.

Termos em que,

Pede deferimento.