Solicitação de Exclusão de Dívida e Dados Cadastrais Após Prazo Legal

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Goiânia - GO

30/05/2026 às 12:08

ID: 250112945

Prezados,

Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.

Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.

Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.

Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

Atenciosamente."

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Resposta da empresa

01/06/2026 às 09:04

Olá,
Agradecemos seu contato com a Portocred em liquidação extrajudicial.
Encaminhamos uma mensagem sobre seu questionamento através do e-mail cadastrado em nosso sistema. Deixamos disponível nosso contato, e caso tenha dúvida na tratativa da sua reclamação ou necessite de informações adicionais estaremos à disposição.
Para conhecimento essa demanda está sendo atendida pelo Protocolo SAC*****-
Atenciosamente,
Equipe de atendimento
Portocred Em liquidação extrajudicial