Pós Online

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Rio de Janeiro - RJ

06/07/2022 às 11:40

ID: 146304665

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No mês de ABRIL de ******* contratei junto à empresa "Pós Online", administrada pela Inverta Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional LTDA ( nome fantasia "Inverta Educacional") dois cursos de pós-graduação lato sensu nas áreas de Direito Civil e Processual Civil. Após quitar todas as mensalidades, assistir todas as aulas e entregar o trabalho de conclusão de curso, fui informado que deveria levar à secretaria da referida instituição cópia autenticada de minha identidade, histórico escolar da graduação e diploma de bacharel em Direito para dar início ao processo de expedição do diploma de especialização. Quando de minha ida à aludida secretaria, fui informado que meu processo de expedição de diploma de especialização ficaria suspenso eis que não aceitavam a entrega de Certidão de Conclusão de Graduação em Direito que tenho junto à UFRJ, mas somente Diploma (que ainda está sendo confeccionado por aquela instituição pública). Considero tal prática como abusiva e desproporcional, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Certidão de Conclusão de Graduação é documento igualmente válido ao Diploma de Graduação, ainda mais no caso de ser aquele documento expedido por fundação pública federal (UFRJ) e dotada de presunção de validade e veracidade. Deste modo, requeiro a aceitação pela empresa Reclamada da minha Certidão de Conclusão de Graduação, bem como a expedição dois dois diplomas de especialização.