Manutenção Indevida de Dívida Prescrita por Recovery e Serasa Experian
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
14/06/2026 às 22:17
ID: 251370327
RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR.GOV.BR
Empresas reclamadas:
1.Recovery Securitizadora de Créditos S.A.
2.Serasa Experian S.A.
Nome do consumidor: *****
Assunto: Manutenção indevida de dívida prescrita violação de direito do consumidor
RELATO
Trata-se de dívida originária de cartão de crédito, contrato n *****, com vencimento original em 17/08/2015, valor de R$ 2.027,51, posteriormente adquirida pela Recovery Securitizadora.
Conforme o Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil, o prazo prescricional para dívidas dessa natureza é de 5 anos, contados da data do vencimento. Hoje já se passaram mais de 10 anos, portanto essa obrigação está totalmente prescrita, sem qualquer validade jurídica ou poder de cobrança.
Mesmo assim, a Recovery mantém o registro ativo em sua base e a Serasa Experian continua exibindo essa oferta de negociação na minha área do Serasa Limpa Nome. Ambas as empresas agem apenas por interesse econômico próprio: a Recovery recebe remuneração por manter esses créditos em carteira, e a Serasa lucra com a disponibilização dessas informações tudo isso sem respaldo legal.
Essa conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, artigos 6, 39 incisos II e V e 43, além das normas do Banco Central, que proíbem manter dados cadastrais obsoletos ou sem validade. Não há justificativa para permanecer qualquer vínculo ou menção a essa dívida no meu cadastro.
PEDIDO
Solicito:
1.Exclusão imediata e definitiva desse registro e de qualquer oferta relacionada a essa dívida dos sistemas da Recovery, Serasa, SPC Brasil e Boa Vista Serviços;
2.Confirmação formal da exclusão em até 10 dias úteis, conforme determina a legislação;
3.Abstenção de qualquer cobrança, contato ou tentativa de negociação sobre esse valor, pois não tenho obrigação legal de quitá-lo.
Caso não haja cumprimento, solicitarei a abertura de processo administrativo e, se necessário, ingressarei com ação judicial por dano moral e uso indevido de dados pessoais.
Atenciosamente,
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