Solicitação de Baixa de Dívida Prescrita

Não resolvido
Euclides da Cunha - BA
19/06/2025 às 10:44
ID: 220048313
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesConsiderando que estas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema. Uma vez que estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta dívida. Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido, de modo que poderão responder por danos morais e perdas e danos.
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Consideração final do consumidor
12/11/2025 às 08:47
Empresa n acatou o artigo q foi enviado
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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