PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDA

A empresa POSITIVO NACIONAL tem descumprido reiteradamente os prazos estabelecidos contratualmente, além de se recusar a proceder com o cancelamento do contrato, mesmo diante do não cumprimento das obrigações assumidas. Em vez de oferecer soluções efetivas, limita-se a emitir justificativas evasivas, com o claro intuito de eximir-se de sua responsabilidade, o que fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 4 e art. 6, III).

Não há retorno adequado ao consumidor, salvo quando há insistência por parte deste, o que demonstra desrespeito ao direito à informação clara e adequada (art. 6, III). A empresa segue efetuando cobranças mesmo sem ter prestado o serviço conforme acordado, contrariando o disposto no art. 39, V do CDC, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Foi informado inicialmente que as cobranças somente ocorreriam após a conclusão do processo, cujo prazo médio seria de 30 dias. Contudo, já se passaram quase três meses sem que a prestação de serviço tenha sido concluída ou justificada adequadamente.

Diante da evidente quebra contratual, venho, com base no art. 35 do CDC, requerer o imediato cancelamento do contrato, com a restituição integral do valor pago a título de entrada.

Não recomendo a empresa, pois descumpre os prazos e obrigações contratuais, desrespeita o consumidor e negligencia completamente o atendimento pós-venda, o que configura má prestação de serviço nos termos do art. 20 do CDC.