Venda de cigarro com preço acima da tabela e ocultação de preços. Ameaça de ação extrajudicial.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
20/01/2026 às 01:11
ID: 238196817
Venda de cigarro com preço fora da tabela e ainda colocaram uma tarja em todos os preços. Entre em contato para resolvermos extra judicialmente caso o contrário irei procurar meus direitos.
Cobrar cigarro acima da tabela é irregular e abusivo sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica, pois estabelecimentos devem afixar a tabela dos fabricantes e praticar exatamente esses preços, sendo proibido acréscimos (inclusive no cartão/Pix) e permitida apenas a diferenciação de preços para baixo (descontos), com informação clara, conforme Lei 13.455/2017 e Decreto 7.212/2010.