Cobrança excessiva de fluido para radiador e falta de nota fiscal no Posto Lunar Shell - *****
Respondida
Ituverava - SP
08/05/2026 às 14:15
ID: 248103015
À Gerência do Posto Lunar Shell *****
Prezados,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal referente à compra de 2 (duas) unidades de fluido para radiador Bardahl Promax (1 litro cada), realizada em seu estabelecimento na data de ontem.
O valor total cobrado foi de R$ 73,80, o que configura uma margem de preço manifestamente excessiva em comparação à média de mercado, ferindo o Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que veda ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor.
Ademais, informo que não me foi fornecida a nota fiscal no ato da compra. Ressalto que a negativa de emissão de nota fiscal constitui [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, conforme previsto no Artigo 1, inciso V, da Lei n 8.137/90, passível de detenção e multa.
Diante do exposto, solicito:
1. A imediata emissão e envio da respectiva nota fiscal;
2. A restituição da diferença paga em excesso, visando o equilíbrio da relação de consumo e a boa-fé objetiva.
Certo de que o estabelecimento preza pelo cumprimento das leis vigentes e pelo respeito aos seus clientes, aguardo um posicionamento e a resolução do problema de forma amigável no prazo de 48 horas, antes que medidas junto ao PROCON-SP e órgãos fazendários sejam tomadas.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
15/05/2026 às 09:41
Oi, Lucas, tudo bem?
Recebemos sua solicitação e estamos empenhados em resolver sua questão da melhor maneira possível, além de esclarecer os pontos trazidos em seu contato.
Te encaminhamos uma mensagem privada via e-mail agora mesmo as 09:41h, dia 15/05/2026, com mais detalhes sobre o seu caso.
Sobre a sua manifestação, é importante informar que, conforme a Lei nº 13.455/2017, é permitida a diferenciação de preços de produtos ou serviços oferecidos nos postos.
Dessa forma, o posto revendedor pode praticar valores de produtos distintos do preço de mercado.
Ressaltamos ainda que os postos de combustíveis são operados por empresas juridicamente independentes e o cupom fiscal juntamente com o CPF na nota, deve ser solicitado ao funcionário do posto tudo bem?
Vale lembrar que os postos de combustíveis são operados por pessoas juridicamente independentes e a Raízen, por se tratar de uma distribuidora de combustíveis, não exerce qualquer ingerência sobre a operação do posto revendedor. Inclusive, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) proíbe que as distribuidoras de combustíveis interfiram na administração e operação dos postos revendedores, nos termos da Resolução nº 41, de 5 de novembro de 2013.
Essa e demais informações sobre os postos de combustíveis você pode consultar no site da ANP: https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes
Permanecemos à disposição!
Equipe Raízen!