EMPRESA NÃO RESPEITA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Sobral - CE

02/06/2018 às 23:45

ID: 35820537

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Em 23 de maio de ******* fiz a aquisição do curso online "Preparatório para o Concurso de Sobral | CARGO: Assistente Social (Conteúdo Específico) ", ocorre que desisti de fazer o referido concurso e no dia 29 de maio de ******* às 09:20 da manhã solicitei o cancelamento e devolução do valor pago do referido curso. Não recebi nenhum e-mail de confirmação da minha solicitação. Após enviar 06 (seis) e-mails indagando sobre como andava ou se a coordenação havia recebido minha solicitação, me enviaram um e-mail em 01 de junho de *******. informando que:" Verificamos aqui, que foram realizados 16 acessos em sua conta, (de acordo com o print abaixo) Logo a devolução total não é cabível. Iremos fazer uma devolução parcial do valor, precisamos que nos envie uma conta para que possamos devolver esse valor, de preferência Bradesco"
Argumentei que:" De fato fiz alguns acessos na tentativa de conhecer a plataforma. O que é perfeitamente normal para quem não conhece a plataforma, conteúdo e metodologia. Você não acha? Quando optei por não me inscrever no concurso e consequentemente cancelar o acesso na plataforma eu usei o meu direito de arrependimento expresso no Código de Defesa do Consumidor que diz que "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados", observando que solicitei o cancelamento do curso em tempo hábil. Além de respeitar o CDC respeitei a política da empresa que diz que " Caso o curso tenha sido iniciado será descontado o valor proporcional às aulas já disponíveis (assistidas ou não), bem como será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago. Garantimos a devolução do dinheiro do aluno, descontadas as devidas taxas, por no máximo 07 dias após a compra do curso. Caso todas as aulas já estejam disponíveis, não será possível o cancelamento sob nenhum argumento." Portanto, ratifico, eu respeitei a política imposta por vocês e vocês não querem respeitar o que a própria empresa prega. Eu optei por não fazer o concurso pois não estou em condições e sinto muito mas não vou pagar por algo que não devo. A própria empresa diz " Garantimos a devolução do dinheiro do aluno, descontadas as devidas taxas, por no máximo 07 dias após a compra do curso". E vocês não podem alegar que não solicitei no tempo previsto pois eu enviei 06 (seis) e-mails além da solicitação feita no site. Inclusive fiz uma filmagem registrando a solicitação, data e hora gravada, enviado no e-mail anterior (na dúvida envio aqui novamente). Por tanto, não vejo motivo para não devolverem o valor total pago"
Portanto este foi o diálogo mantido com a empresa. Ratifico que a empresa não respeita o consumidor. Quero a devolução do valor pago sem descontos.!

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Consideração final do consumidor

02/09/2021 às 11:12

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Sim

Nota do atendimento

5