Cobrança indevida de seguro não solicitado (Venda Casada) - Recusa abusiva de estorno integral (Banco Pine / MAG Seguros)
Não respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
03/08/2026 às 10:08
ID: 255467541
No dia 13/10/2025, realizei a contratação de um saque mediante cartão de crédito consignado junto ao Banco Pine (Proposta n 1041374 / Certificado n 1041374, vinculado à seguradora Mongeral Aegon - MAG Seguros). Ocorre que, no momento da contratação, jamais solicitei, contratei ou autorizei qualquer tipo de seguro prestamista, tendo este produto sido embutido na minha operação de forma casada, o que configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso I).
Ao identificar a cobrança indevida desse seguro no valor total de R$ 1.402,87 (conforme expressamente previsto na proposta), entrei em contato exigindo a devolução da quantia. No entanto, para minha surpresa, a empresa realizou o estorno parcial de apenas R$ 233,81 e se recusou a devolver o restante do valor sob a alegação absurda de que "não poderiam estornar o restante porque já faz mais de 10 meses".
Essa justificativa é totalmente descabida e abusiva por dois motivos principais:
Venda Casada e Nulidade: O seguro foi imposto sem a minha anuência clara e destacada, configurando venda casada.
Direito à Restituição Integral: Se a cobrança é indevida, a devolução deve ser integral. O argumento de prazo decorrido não se sustenta, pois o erro partiu exclusivamente da instituição financeira e de seus intermediários (como a corretora Poupa Seguros / Amigoz Ltda), que inseriram o produto sem o meu consentimento. A retenção de parte de um valor cobrado de forma irregular é enriquecimento ilícito.
Diante disso, exijo o estorno imediato do valor remanescente de R$ 1.169,06, totalizando a restituição integral dos R$ 1.402,87 cobrados indevidamente.
Caso o problema não seja resolvido por meio deste canal com a devolução total da quantia, formalizarei denúncias junto ao Banco Central (BACEN), à SUSEP, ao PROCON e tomarei as medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos e restituição em dobro.
Aguardo uma solução urgente!