Exercício do direito de arrependimento em contrato firmado em *****
Não respondida
Mauá - SP
23/06/2026 às 23:17
ID: 252201369
No dia *****, celebrei junto à VIA CAPITAL Sociedade de Crédito Direto S/A, por intermédio da Poupa Seguros Corretora de Seguros, a Cédula de Crédito Bancário n *****, referente a um empréstimo consignado no valor bruto de R$ 6.563,98, sendo disponibilizado o valor líquido de R$ 5.919,29.
A operação prevê 24 parcelas de R$ 504,40, com vencimento da primeira parcela em 27/08/2026 e da última em 27/07/2028.
Contudo, ainda dentro do prazo legal de 7 sete dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, manifestei expressamente meu desejo de desistir da contratação e devolver integralmente os valores recebidos, exercendo meu direito de arrependimento.
Em contato com a representante da empresa, fui orientado a encaminhar e-mail solicitando os dados para devolução dos valores, procedimento que prontamente me dispus a cumprir. Ressalto que em nenhum momento busquei amortização ou quitação antecipada do contrato, mas sim o cancelamento integral da operação em razão do exercício do direito de arrependimento.
Apesar disso, percebo que o procedimento interno da empresa está sendo tratado como mera amortização do contrato, o que não corresponde ao meu pedido e pode acarretar cobranças indevidas e manutenção de uma obrigação que desejo legalmente desconstituir.
Diante disso, solicito:
O reconhecimento do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n 8.078/90;
O cancelamento integral da Cédula de Crédito Bancário n *****, emitida em *****;
O fornecimento imediato dos dados bancários para restituição integral do valor líquido de R$ 5.919,29;
A exclusão de qualquer averbação ou desconto em folha de pagamento relacionado à operação;
A confirmação formal da baixa definitiva do contrato, sem incidência de juros, multas ou quaisquer encargos.
Caso não haja solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis perante o PROCON, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, visando assegurar o cumprimento da legislação consumerista.
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CPF: *****
Contrato n *****
Data da contratação: *****
Valor líquido recebido: R$ 5.919,29