POUSADA DO PORTO

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São Paulo - SP

23/05/2023 às 10:30

ID: 165135241

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Em 10/02/******* solicitei informações à POUSADA DO PORTO, localizada na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, na Rua Anacleto de Carvalho s/n, sobre a possibilidade de fazer uma reserva para um casal, no período de 12/08/******* a 17/08/*******. A linha de tempo dos acontecimentos que se sucederam está abaixo:
10/02/******* Solicitação de reserva para o período de 12/08/23 a 17/08/23;
11/02/******* Confirmação da pré-reserva com solicitação para depósito antecipado correspondente a 50% do valor total da reserva;
13/02/******* Depósito efetuado no valor de R$ *******,50. Comprovante enviado para a Pousada nesta mesma data;
16/02/******* Confirmação da reserva com envio do VOUCHER, onde constava a política de cancelamentos;
07/05/******* Solicitação de cancelamento da reserva com devolução do valor pago, em consequência do cancelamento do voo pela empresa aérea e impossibilidade de sincronizar os voos alternativos com os transfers já contratados;
11/05/******* Negativa da pousada do porto em devolver o valor pago, baseada no artigo 49 do Código do Consumidor, um artigo da lei de aplicação controversa neste caso;
Por outro lado, o artigo 46 do código do consumidor diz, textualmente, o seguinte:

Artigo 46 Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

CONCLUSÃO: Como pode ser lido na linha do tempo dos acontecimentos acima, os temos da politica de cancelamentos só foram enviados no VOUCHER, (16/02/*******) depois que o depósito já havia sido efetuado (13/02/*******); ou seja, no momento da solicitação do depósito pela Pousada (11/02/*******), e no momento da efetivação do depósito (13/02/*******) eu não tinha conhecimento prévio da sua politica de cancelamentos, conforme determina o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do acima exposto, solicito à POUSADA DO PORTO a devolução do valor pago (R$ *******,50), em consonância com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Valdy Fernandes Da Silva