Cancelamento de Cota de MuCancelamento de multipropriedade solicitado dentro do prazo legal de 7 dias não foi respeitado

Em réplica
Sabará - MG
13/06/2025 às 14:59
ID: 218840781
No dia 19/05/2025, eu e meu marido estávamos de lua de mel em Campos do Jordão, quando fomos abordados para conhecer um "lançamento" de uma pousada, fomos apresentados a um vendedor de nome ***** que nos apresentou o empreendimento e nos ofereceu uma cota da tal propriedade chamada "Pousada La Bás". O vendedor nos levou até o estabelecimento para conhecermos, nos apresentou boas propostas mas continue receosa, até que conversei com meu marido e chegamos a conclusão que queríamos fechar. Ficamos mais de 3:00 no stand, na verdade perdemos 3:00 do nosso dia de passeio. Decidimos cancelar de última hora e ir embora e quando comunicamos ao ***** que não queríamos mais ele alegou que não era justo fazer isso com ele, que ele ficaria de suspensão sem trabalhar por 4 dias e que se nós fizéssemos o pagamento daquele dia e depois desistissemos da aquisição, poderíamos procura-lo no outro dia que ele faria o estorno do valor pela própria maquininha, pois antes de 24h seria possível fazer dessa maneira.
No dia 20/05 pela manhã, meu marido mandou mensagem perguntando o horário que ele estaria no stand para realizar o cancelamento e ele desconversou, falou que nunca falou isso para nós, que não estava disponível mais o stand e que o cancelamento deveria ser feito por e-mail.
Ligamos para a empresa no dia 21/05 e fomos orientados a enviar uma carta com AR informando a solicitação e o motivo do cancelamento. O envio foi feito no mesmo dia 21/05 e o envio do comprovante no mesmo dia via WhatsApp.
Tudo foi feito dentro do prazo legal de 7 dias conforme o CDC.
Eles informaram que o prazo para retorno seria de 20 dias úteis. Hoje se passaram 14 dias desde o envia da AR e a empresa solicitou os dados bancários apenas e mais 20 dias úteis para envio do distrato e no envio do distrato eles irão informar o prazo para pagamento do estorno. Os boletos foram gerados em meu CPF mesmo solicitando o cancelamento.
Formalizei o cancelamento da cota de multipropriedade dentro do prazo legal de 7 dias após a assinatura do contrato, conforme garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que determina o direito de arrependimento em contratos firmados fora do estabelecimento comercial.
Mesmo tendo solicitado o cancelamento dentro do prazo legal, a empresa continua condicionando a efetivação do cancelamento à assinatura de distrato e afirma que "o processo interno não está fora do prazo". Além disso, emitiram boletos indevidamente no meu CPF com vencimento a partir deste mês de junho, o que configura cobrança indevida e prática abusiva, já que o contrato está legalmente cancelado desde meu pedido formal.
Solicito:
Cancelamento imediato de qualquer cobrança futura;
Cancelamento dos boletos já emitidos;
Envio urgente do distrato apenas como formalidade, sem condicionar o cancelamento;
Reembolso integral dos valores pagos, sem multa ou taxa;
Que minha situação seja regularizada de imediato, sem risco de negativação indevida.
Caso não haja solução urgente, tomarei providências junto ao Procon e ao Poder Judiciário, com pedido de indenização por danos morais e cobrança indevida.
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Resposta da empresa
23/06/2025 às 15:32
Prezada Samara!
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecermos os pontos levantados em sua solicitação.
Compreendemos sua expectativa em relação ao reembolso integral em casos de cancelamento dentro do prazo de 07 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é importante destacar que a legislação aplicável à multipropriedade imobiliária, regulada pela Lei n 13.*******/*******, estabelece diretrizes específicas para esse modelo contratual, que se diferenciam de uma relação de consumo convencional.
Conforme previsto contratualmente e em alinhamento com os princípios da boa-fé e equilíbrio entre as partes, o prazo para reembolso integral permanece o informado em nosso contato.
Este procedimento visa garantir segurança jurídica ao processo e o correto cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e o respeito aos direitos do consumidor, estando à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Equipe La Bas
WhatsApp:*******
Telefone: ******* ******* *******
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09h às 17h
Réplica do consumidor
23/06/2025 às 15:44
O prazo por lei é pagamento imediato a solicitação de cancelamento. É o meu direito como consumidor e já está se estendendo de maio até agora
Isso é pratica abusiva. O modelo jurídico da multipropriedade não anula o direito ao arrependimento previsto no CDC, nem muda as regras de cancelamento dentro do prazo de 7 dias. O prazo de devolução deve ser curto e razoável, já que eu como consumidora cancelei dentro do prazo legal dos 7 dias. A Lei da Multipropriedade não cancela os meus direitos do CDC vocês estão tentando usar a Lei de Multipropriedade (Lei n 13.*******/*******) para driblar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) o que não é legalmente válido
Não existe eu ter que esperar mais 30 dias ÚTEIS, o pedido foi feito dia 21/05/25 já tem mais de 30 dias que eu estou esperando esse estorno. Vocês estão alegando o que está em distrato, eu assinei o distrato mas o que sobressai é o cdc.
O distrato não pode anular os meus direitos garantidos por lei, como o direito à restituição imediata no caso de arrependimento no prazo legal que foi feito em maio. A assinatura foi feita sob pressão e induzido pela própria empresa pois sem assinatura vocês disseram que não seria possível a devolução do valor. A cláusula de 30 dias úteis para reembolso exigida por vocês, quando o cancelamento foi feito dentro do prazo de 7 dias, é considerada cláusula totalmente abusiva (Art. 51 do CDC)
Eu tenho contas a pagar e algo tão simples vocês ficam fazendo esse transtorno todo.