Política de cancelamento e falta de emissão de nota fiscal

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Brasília - DF

23/09/2015 às 17:45

ID: 14733426

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Contratei a hospedagem e paguei o valor total com 5 meses de antecedência do check in. Ocorre que precisei cancelar a viagem com 07 dias de antecedência do check in por motivo relevante (saúde). A política de cancelamento da pousada é totalmente abusiva e desrespeita o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor ao prever a retenção, pela pousada, de *******% do preço pago pela hospedagem, no caso de cancelamento do contrato por parte do hóspede. A imposição da perda integral do valor pago sem a utilização de qualquer serviço não se coaduna com princípios da boa-fé, equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos, sobretudo os de natureza consumerista. Ademais, a pousada não demonstra qualquer prejuízo concreto ou excepcional decorrente do cancelamento da viagem que pudesse justificar a retenção integral dos valores pagos. Acho justo que seja cobrada uma multa desde que seja RAZOÁVEL. Portanto, solicito o imediato reembolso de 75% do valor pago (multa de 25% aplicada). Além disso, solicitei a emissão de nota fiscal de serviços pela empresa em meu favor e a empresa, ao que parece até o momento, se nega a apresenta-la, já que não se manifestou quando ao ******* por e-mail. A falta de emissão de nota fiscal é a mais elementar forma de sonegação fiscal e constitui [Editado pelo Reclame Aqui] de apropriação indébita.

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Consideração final do consumidor

07/03/2017 às 18:58

A empresa reembolsou o valor, cobrando multa justa. No entanto, foi necessário muito desgaste, inclusive com acionamento da secretaria de fazenda do estado de Pernambuco para fiscalização da emissão de nota fiscal.

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