Praia Clube

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Uberlândia - MG

16/03/2026 às 12:08

ID: 243388499

Venho, por meio deste, registrar formalmente minha insatisfação e denúncia acerca do procedimento adotado pelo setor de empréstimo de materiais esportivos nesta data. Ao solicitar uma bola para uso nas quadras, fui atendido pelo funcionário Gabriel, que exigiu a retenção do meu documento de identificação físico como condição para o empréstimo.
Apresentei minha CNH Digital (documento público com validade jurídica em todo o território nacional), porém o funcionário informou que, por ordens superiores, seria obrigatória a entrega e permanência do documento físico no local. Ao ser orientado a buscar o atendimento, a funcionária Brenda limitou-se a indicar a Ouvidoria, não resolvendo o conflito imediato.
A conduta do clube configura prática abusiva e ilegal, fundamentada nos seguintes pontos:

Lei Federal n 5.553/1968: É terminantemente proibida a retenção de documentos de identificação pessoal por qualquer pessoa física ou jurídica. A lei estabelece que o documento deve ser conferido e devolvido imediatamente ao cidadão.

Penalidades: A retenção indevida constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa.

Responsabilidade Civil: Ao reter um documento, o clube assume riscos desnecessários sobre a guarda de dados pessoais do sócio, expondo-o a eventuais cópias ou usos indevidos por terceiros.

Falta de Padronização: Ressalto que o procedimento é inconsistente, visto que, em ocasiões anteriores, o material foi retirado sem tal exigência, demonstrando falta de critério e treinamento da equipe.

Devido a essa barreira burocrática ilegal, fui impedido de realizar a atividade física programada com meu filho, ferindo meus direitos como associado e consumidor. Diante do exposto, informo que:

Exijo a revisão imediata deste procedimento interno para que se adeque à legislação vigente.


Estou procedendo com o registro de um Boletim de Ocorrência para resguardar meus direitos.

Solicito um posicionamento formal da diretoria/ouvidoria sobre as medidas que serão tomadas para que outros sócios não passem pela mesma situação constrangedora.