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Serra - ES

07/07/2019 às 17:14

ID: 93053297

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Recebi no dia 25/06 último, expedido pela 1 Vara Federal de Vitória ES, um mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para que em 05 dias, eu pague uma dívida ativa no valor de R$4.*******,22, e caso não pague, vai correndo juros e correção monetária, e o risco da penhora. Pois bem, trata-se de anuidades devidas ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis)
Em meu entendimento o fato que gera obrigação de pagar anuidade ao conselho não e o fato de ser inscrito e sim que o fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a ******* dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão. Não tenho exercido essa profissão desde *******, portanto não tenho renda com ela. Depois que parei com as atividades nesta área procurei a sede do conselho para cancelar minha inscrição me pediram para pagar uma taxa de cancelamento e uma anuidade que estava atrasada, como não tinha recursos para pagar não pude fazer o cancelamento, posteriormente houve uma eleição para um novo conselho eu estava vivendo na zona rural não pude comparecer, tentei votar, mas via internet não consegui, depois vim, a saber, que não conseguiria votar por não estar em dia com as anuidades. Dentro do tempo hábil para justificação fui à sede da entidade fiz uma justificativa, dias depois recebi notificação para pagar a multa.
Até quando uma organização como esta vai ter o direito de coagir a pessoa que não esta mais interessada em se manter vinculada a continuar pagando e pagando... Eu não estou conseguindo pagar nem meu INSS como se pode ver em meu cadastro, o que justifica pagar uma organização que nunca mereceu nem os anos que paguei, nunca prestou nenhum beneficio notório enquanto estava trabalhando na área. Até mesmo o curso que aplicam para se inscrever no conselho é inútil, trata-se de ler um manual escrito com uma matéria parecida com coisa do Sec. XVII e nada aplicável ao ramo de corretagem de depois ouvir uma palestra e fazer uma prova em que se é cobrado uma taxa exorbitante.