Cobrança indevida e recusa de cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias (Contrato de Formatura)
Não respondida
Florianópolis - SC
29/07/2026 às 10:57
ID: 255115555
No dia 16 de agosto de 2025, fui abordada pela empresa Precisao formaturas no momento da minha colação de grau e acabei assinando um contrato de prestação de serviços fotográficos sem que me fosse dada a oportunidade real de ler as cláusulas contratuais com calma e me passado que eu teria a oportunidade de cancelar depois se assim quisesse, mas que precisaria assinar para conseguir retirar a beca. No dia 23 de agosto, exatamente no 7 dia corrido após a assinatura (portanto, dentro do prazo legal), entrei em contato com a empresa para manifestar meu arrependimento e solicitar o cancelamento imediato do contrato. A empresa não me atendeu no dia e só retornou o contato no dia 24 de agosto. Para minha surpresa, recusaram o cancelamento alegando falsamente que o direito de arrependimento de 7 dias seria exclusivo para "compras online".
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: o direito de arrependimento se aplica a qualquer contratação realizada FORA do estabelecimento comercial, o que inclui abordagens em eventos, faculdades e colações de grau. Além disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros confirma o direito de desistência de álbuns de formatura nesses moldes.Reforço que:Tenho os registros visíveis (prints e histórico de chamadas) provando a tentativa de contato dentro do prazo de 7 dias.
A demora no atendimento foi exclusiva da empresa.Não realizei nenhum pagamento e não usufruí de nenhum serviço exclusivo ou produto individualizado.A empresa segue me cobrando indevidamente pelo WhatsApp. Exijo a rescisão imediata do contrato sem qualquer ônus, multa ou taxa administrativa, bem como a interrupção das cobranças. Caso meu CPF seja negativado ou as cobranças persistam, acionarei o Procon e o Juizado Especial Cível por cobrança indevida e danos morais.