Leindecker Imóveis

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São Paulo - SP

08/09/2026 às 21:16

ID: 258519267

RECLAMAÇÃO AO PROCON/RS

Reclamada: Leindecker Imóveis Porto Alegre/RS

Assunto: Cobrança indevida de despesas extraordinárias de condomínio e ausência de atendimento ao consumidor.

DOS FATOS

Sou locatário de um imóvel residencial administrado pela Leindecker Imóveis, em Porto Alegre/RS.

Nos meses de agosto e setembro de 2026, a imobiliária emitiu boletos de condomínio contendo cobranças de despesas extraordinárias, as quais paguei para evitar inadimplência e eventuais prejuízos à minha locação.

No boleto de setembro, entre outras rubricas, constam cobranças como Fundo de Reserva e Recuperação de Saldo Devedor, despesas que possuem natureza extraordinária e, em regra, são de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Após identificar a irregularidade, tentei solucionar o problema diretamente com a Leindecker por todos os canais disponibilizados (telefone, WhatsApp, e-mail e atendimento), porém não obtive qualquer resposta. A empresa simplesmente ignora as solicitações, impedindo o exercício do meu direito de contestar a cobrança e solicitar esclarecimentos.

Estou sendo [Editado pelo Reclame Aqui] financeiramente e privado de um atendimento mínimo e eficiente por parte da administradora.

DO DIREITO

A Lei n 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelece, em seu art. 22, inciso X, que as despesas extraordinárias de condomínio são de responsabilidade do locador, incluindo fundo de reserva, obras estruturais e outras despesas que não correspondam à manutenção ordinária do condomínio.

Além disso, o art. 22, inciso IX, assegura ao locatário o direito de obter discriminação e comprovação dos valores cobrados, obrigação que vem sendo descumprida pela imobiliária diante da ausência total de resposta.

A conduta da Leindecker também configura falha na prestação de serviço, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e do adequado atendimento ao consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer ao PROCON:

1. A abertura de procedimento administrativo de conciliação;
2. A restituição dos valores pagos indevidamente referentes às despesas extraordinárias cobradas nos meses de agosto e setembro de 2026, com atualização monetária;
3. A revisão das cobranças futuras, excluindo despesas extraordinárias de responsabilidade do proprietário;
4. A apresentação da prestação de contas e dos documentos que justifiquem cada rubrica condominial cobrada;
5. Que a Leindecker seja notificada para responder formalmente às reclamações e disponibilizar canal efetivo de atendimento ao consumidor.

PROVAS ANEXADAS

* Boletos de condomínio de setembro de 2026;
* Comprovantes de pagamento;
* Prints das tentativas de contato sem resposta;

Declaro que as informações acima são verdadeiras e solicito a intervenção do PROCON para cessar a prática e reparar os prejuízos sofridos.