PREDIALNET

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Niterói - RJ

17/11/2021 às 12:20

ID: 133032591

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A empresa PREDIALNET pratica atividades que atentam contra o Código de Defesa do Consumidor.

Entrei em contato com a referida empresa para contratação de serviço de internet ilimitada e citei a necessidade de WiFi. Foi dito que a WiFi, bem como instalação, eram sem custo e contratei o serviço.

Na data da instalação, três representantes sem muita educação fizeram o serviço, exigiram assinatura pela prestação de serviço. Quando questionados sobre o contrato, informaram que "a senhora pode cancelar a qualquer tempo, sem multa" e, alegando esta facilidade em cancelamento, exigiriam a assinatura imediata (sem eu ter tempo de ler) e foram embora.
O contrato só foi enviado para o meu e-mail após os representantes deixarem minha residência. A prova disso é que o e-mail com o contrato já é enviado assinado por mim (aparentemente, quando eu assinei que o serviço foi prestado assinei, também, o contrato).

Quando chegou o primeiro boleto para pagamento, há a cobrança de "Serviços Adicionais" que eu não contratei. Os mesmos constam no contrato, a saber:
Serviço de Wi-Fi R$0,00
Serviço de Controle Parental: R$15,00
Serviço Predial Protect: R$8,00
Serviço de Navegação Segura: R$7,00
Serviço de Bloquei de Propaganda: R$15,00
Serviço de Acesso à Internet: R$54,90
Consta, ainda, a informação de que "O cancelamento de um serviço implica no cancelamento total da oferta ora contratada."

Entrei em contato com a empresa via e-mail e informei que tal prática é abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Foi respondido pelo Sr. Guilherme Junger que há dois pacotes, ambos com o valor de R$99,90: um, apenas com internet e mais nada. Outro com a internet e todos os serviços adicionais.

O fato de o consumidor não poder contratar os serviços isoladamente (apenas WiFi ou apenas Controle de Anúncios, por exemplo) configura a prática de VENDA CASADA, que é proibida pelo CDC. Além disso, a publicidade enganosa, que informa que a WiFi é gratuita (e de fato é) enquanto omite todo o pacote de que deve ser contratado para ter o serviço gratuito, também fere o CDC.
É, ainda, abusivo que apenas o valor da internet seja R$99,90 e o pacote com todos os serviços adicionais (a maior parte deles, com custo) seja os mesmos R$99,90. Não há, em absoluto, nenhuma justificativa razoável para elevar o preço do fornecimento do serviço de internet ao valor de um pacote com 5 serviços adicionais (dos quais 4 são pagos), sendo tal valor excessivamente oneroso ao consumidor.

Ora, imaginem um lanche McDonalds. O combo com sanduiche, bebida e batata pode custar R$30,00, enquanto a compra dos itens isolados chegaria a R$40,00, sendo mais vantajoso ao consumidor a compra do pacote que dos itens isolados, mas há a possibilidade da compra isolada e o valor é substancialmente inferior ao combo (não é cobrado R$30,00 só pela batata, por exemplo).
A empresa PREDIALNET não apenas não oferece a venda em separado dos serviços adicionais (novamente, apenas o Controle Parental, por exemplo) como, ainda, coloca o mesmo preço apenas para o serviço de internet e para um pacote com mais 5 serviços.
Não é possível deixar mais claro o abuso de tal prática.

Tudo isso foi informado por e-mail, mas o Sr. Guilherme apenas insiste que são os pacotes que eles têm e eu posso cancelar a qualquer momento.

Toda a troca de e-mails foi feita com cópia aberta para os setores Financeiro e Comercial.

Sem interesse da empresa em regularizar a situação para atuar dentro da Lei, informei que buscaria a medidas legais e imediatamente entrei em contato com a ANATEL para ver se esta me poupava o estresse de precisar entrar com Ação Judicial. Feita à denúncia à ANATEL, o Financeiro da empresa (que, repito, estava em cópia aberta de toda a troca de e-mails sobre a irregularidade - e até ilegalidade - da empresa) me envia e-mail de cobrança de pagamento, sendo que o boleto só vencia em 9 dias. Algo claramente intimidador, além de constrangedor.

ANATEL e PROCON foram participados dos fatos que, agora, exponho publicamente através do site Reclame Aqui.

Somando-se todas essas denúncias à exaustiva troca de e-mails pedindo solução do problema, é mais que caracterizada a minha boa fé e a ausência desta por parte da empresa, que insiste nas práticas abusivas e ainda pratica intimidação e constrangimento do cliente ao exigir pagamento de boleto que só vence em 9 dias (claro, encerrado com "caso já tenha pago, desconsidere este e-mail". Não posso, portanto, desconsiderá-lo, uma vez que o boleto não foi pago e não foi por dois motivos: primeiro, porque só vence dia 25, segundo, porque o valor está errado, sendo cobrados serviços adicionais que eu não tenho interesse. Como disse desde o começo, só preciso da internet ilimatada e WiFi.
A internet, de acordo com o boleto, é R$54,90. A WiFi é gratuita.
Deste modo, solicito boleto de R$54,90 com o fornecimento da WiFi e suspensão de serviços que não pedi e não tenho interesse.
É abusivo me obrigar a pagar por serviço de Controle Parental sendo que eu moro sozinha e não tenho filhos).