Prefeitura - Águas Lindas de Goiás

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Brasília - DF

10/07/2025 às 11:59

ID: 221743791

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Registro minha total indignação com o péssimo atendimento, ou melhor, a completa ausência de atendimento, da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, em especial da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e da Ouvidoria.

Recebi uma autuação de trânsito de natureza média por exceder a velocidade em 14 km/h (54 km/h em via de 40 km/h). Como não cometi infração semelhante nos últimos 12 meses, tenho o direito, previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, de solicitar a conversão da multa em uma advertência por escrito.

O problema? É simplesmente IMPOSSÍVEL obter informações sobre como exercer esse direito.

Minha saga de tentativas frustradas inclui:

1- TELEFONES: Tentei ligar inúmeras vezes para os contatos da Secretaria de Trânsito informados no site da Prefeitura e na Carta de Serviços. Os telefones ou dão como inexistentes ou chamam infinitamente sem que ninguém atenda.

2- E-MAILS: Enviei e-mails solicitando o procedimento. Nenhuma resposta. Silêncio total.

3- OUVIDORIA: Como último recurso, abri uma reclamação na Ouvidoria. A resposta foi a mais absurda possível: fui informado que preciso resolver a questão PRESENCIALMENTE.

Isso seria apenas um inconveniente se eu morasse na cidade, mas eu RESIDO EM OUTRO ESTADO! Como a Prefeitura de Águas Lindas espera que um cidadão se desloque por centenas de quilômetros para obter uma simples informação que deveria estar disponível online ou ser fornecida por telefone?

Essa exigência absurda e a falta de canais de comunicação funcionais configuram um claro CERCEAMENTO DO MEU DIREITO DE DEFESA. O prazo legal para solicitar a conversão está correndo, e a Prefeitura, por sua própria ineficiência, está me impedindo de regularizar minha situação.

Minhas dúvidas, que a Prefeitura se recusa a responder, são simples:
a) Qual o procedimento para solicitar a conversão da multa em advertência?
b) É automático ou preciso fazer um requerimento?
c) Se o pedido for aceito, os pontos somem da CNH?
d) Fica algum registro da advertência para consulta?

É um completo descaso com o cidadão que tenta agir corretamente e é barrado pela incompetência do serviço público. Aguardo um posicionamento e, principalmente, uma solução.