Falha no protocolo de recursos de.
Não respondida
Goiânia - GO
31/01/2026 às 14:12
ID: 239397123
Reclamação SMTA Aparecida de Goiânia / Falha no Protocolo de Recursos (JARI)
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a SMTA Secretaria Executiva de Mobilidade de Aparecida de Goiânia, devido a uma grave falha administrativa no recebimento e protocolo de recursos de multas.
No mês de dezembro de 2025, compareci presencialmente ao órgão para apresentar recurso contra três autos de infração, dentro do prazo legal, nas seguintes datas e respectivos autos:
Auto de Infração: ***** entregue em 11/12/2025
Auto de Infração: ***** entregue em 12/12/2025
Auto de Infração: ***** entregue em 12/12/2025
No atendimento, fui informado de que o sistema estava com problemas e que, por esse motivo, os recursos não seriam protocolados naquele momento, mas que seriam protocolados posteriormente ainda no mês de dezembro. Recebi apenas comprovantes simples de comparecimento, sem número oficial de protocolo.
Após aproximadamente um mês, no dia 11 de janeiro de 2026, retornei ao local, pois os recursos ainda não constavam no sistema. Novamente fui informado que havia atrasos internos e que seria necessário mais paciência, garantindo que seriam protocolados ainda durante o mês de janeiro.
Entretanto, hoje já é 31 de janeiro de 2026, ou seja, passaram-se cerca de 48 a 50 dias desde a entrega dos recursos, e até o momento nenhum protocolo foi realizado, o que me gera insegurança jurídica e prejuízos diretos, pois o cidadão não pode ser penalizado por falhas internas da administração pública.
Ressalto que a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade e razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal), e não é aceitável que um recurso entregue dentro do prazo fique sem tramitação por falha do órgão.
Diante disso, solicito com urgência:
1. O protocolo imediato dos recursos apresentados;
2. A confirmação formal de que a data de entrega será respeitada, para que eu não seja prejudicado por atraso do sistema;
3. Uma resposta oficial da SMTA sobre o motivo do atraso e previsão de regularização.
Aguardo providências urgentes, pois cumpri corretamente meu dever como cidadão e não posso ser responsabilizado pela desorganização administrativa do órgão.