Recurso de Multa sem Resposta e Prazo - Risco de Prejuízo no Licenciamento do Veículo
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
19/03/2026 às 12:49
ID: 243738557
Prezados,
Protocolei recurso de multa em setembro referente a uma infração ocorrida em local onde nunca estive. Até o momento, consta apenas como tramitação interna, sem qualquer decisão ou prazo informado.
Informo que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto o recurso não for julgado, a penalidade não pode gerar impedimento para o licenciamento do veículo.
Durante este período não houve nenhuma informe sobre:
- Atualização do status do processo
- Prazo para julgamento
- Confirmação de suspensão da exigibilidade da multa/decisão final
Ressalto que o licenciamento do veículo está próximo, e a ausência de resposta poderá gerar prejuízo indevido.