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Barra do Garças - MT

18/03/2026 às 08:03

ID: 243574969

Venho por meio desta apresentar contestação quanto ao valor cobrado a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em minha fatura de energia elétrica.

Na fatura em questão, foi cobrado o valor de R$ 87,00 referente a um consumo de 420 kWh. No entanto, conforme estabelece a Lei Municipal n 3.008, de julho de 2009, especificamente na Tabela I Classe Residencial, o consumo informado se enquadra na faixa de 401 a 600 kWh, cujo índice de aplicação é de 8,8%.

Diante disso, solicito a revisão do valor cobrado, com a devida correção conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal vigente, uma vez que o valor aplicado aparenta estar em desacordo com a referida tabela.

Peço, ainda, que seja emitida nova fatura com o valor corrigido, ou que o ajuste seja realizado nas próximas cobranças, caso já tenha ocorrido o pagamento.

Aguardo retorno e providências.