Prefeitura de Bertioga-SP impede regularização de multas via SNE/CDT e não disponibiliza guia para pagamento.
Não respondida
Maringá - PR
21/06/2026 às 20:06
ID: 251977989
Cumpre registrar o descaso da PREF MUN DE BERTIOGA-SP., especificamente o Departamento de Mobilidade, Trânsito e Transporte - DTT, face a falta de estrutura para gerir a cobrança de autuações emitidas pelo setor, não permitindo a regularização através da plataforma do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde consta que "O órgão responsável da infração não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica. Não é possível pedir boleto". Tal fato impede a regularização do débito com descontos legais, em flagrante descumprimento aos artigo 282-A e 284 par 1 do CTB.
O que agrava ainda a omissão da prefeitura, é a não disponibilização da emissão de guia para regularização da notificação/infração, em suas plataformas. Mesmo em contato nos endereços digitais, a solicitação para emissão de guia de pagamento não foi atendida.