Prefeitura - Bertioga

Reclamar dessa empresa

Bertioga - SP

28/04/2026 às 18:57

ID: 247215801

Venho, por meio deste, apresentar reclamação formal com base no direito assegurado pela Resolução-COFECI n 1.484/2022.Considerando o disposto no art. 1 da Lei n 8.842/94, que estabelece que a Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos do idoso, promovendo sua autonomia, integração e participação na sociedade, bem como o art. 179 da Lei n 5.172/66, que autoriza a concessão de isenção de créditos tributários em caráter excepcional mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais;Informo que atendo integralmente às condições previstas no Art. 1 da referida Resolução, que dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidades futuras ao Corretor de Imóveis que:I tenha completado, ou venha a completar, 70 (setenta) anos de idade até o final do exercício em curso; eII possua, cumulativamente, no mínimo 20 (vinte) anos de contribuição ao Sistema Cofeci-Creci, somadas, se necessário, as contribuições realizadas a mais de um CRECI.Dessa forma, solicito a revisão e a baixa da cobrança do ISS Fixo junto à Prefeitura do Município de Bertioga, referente aos exercícios de 2024 a 2026, nos seguintes valores:R$ 1.467,37 referentes aos anos de 2024 e 2025, acrescidos de juros;R$ 507,77 referentes ao ano de 2026.Encaminho, em anexo, a documentação comprobatória necessária para análise.Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar na pronta resolução desta solicitação.