Portal do Cidadão de Boa Vista falha em fornecer transparência e rastreabilidade no acompanhamento de requerimentos administrativos
Não respondida
Boa Vista - RR
17/06/2026 às 23:49
ID: 251708545
Portal do Cidadão da Prefeitura de Boa Vista não oferece transparência adequada no acompanhamento de requerimentos
Texto da reclamação:
Venho registrar insatisfação quanto ao funcionamento do Portal do Cidadão da Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, disponível no endereço informado pela própria Administração Municipal.
No dia 16/06/2026, protocolei requerimento administrativo relacionado à prestação de informações relativas a cadastros imobiliários, sendo gerado o NUP n *****, com situação andamento.
Ocorre que a plataforma apresenta apenas informações genéricas de tramitação, sem demonstrar de forma clara e transparente:
1. qual servidor recebeu efetivamente o requerimento;
2. qual setor ou autoridade ficou responsável pela análise;
3. se houve distribuição interna para a Secretaria Municipal de Obras;
4. quem é o responsável atual pelo atendimento;
5. prazo estimado de resposta;
6. histórico detalhado das movimentações administrativas.
Na prática, o cidadão recebe apenas um número de protocolo simples, sem confirmação nominal de recebimento, sem identificação do responsável e sem informações suficientes para acompanhar o andamento real do pedido.
Considerando que se trata de serviço público digital, espera-se que a Prefeitura de Boa Vista disponibilize uma plataforma com maior transparência, rastreabilidade e segurança ao cidadão, permitindo acompanhar de forma efetiva quem recebeu, para onde foi encaminhado e em que fase se encontra o requerimento.
Diante disso, solicito que a Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR informe:
a) qual servidor ou unidade recebeu o requerimento;
b) qual setor está responsável pela análise;
c) qual o prazo previsto para resposta;
d) se o sistema será aprimorado para apresentar histórico completo, responsável pela tramitação e comprovação de recebimento por unidade competente.
A ausência dessas informações compromete a transparência administrativa e dificulta o exercício do direito de petição e de acompanhamento dos processos administrativos pelo cidadão.
Pedido final sugerido:
Solicito resposta formal da Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR e melhoria da plataforma, para que os protocolos administrativos apresentem identificação do setor responsável, servidor/unidade recebedora, histórico completo de tramitação e prazo de resposta ao cidadão.