Prefeitura - Brusque

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Brusque - SC

04/02/2025 às 18:38

ID: 209078623

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Venho, por meio desta reclamação, relatar o descumprimento da Lei 12.*******/******* (Lei de Acesso à Informação) pela Prefeitura de Brusque/SC, que tem sistematicamente negado acesso a informações públicas de interesse coletivo.

Em 01/12/*******, protocolei um pedido junto à Ouvidoria Geral do Município, solicitando esclarecimentos sobre o andamento do processo de elaboração do memorial descritivo necessário para a regularização da área do núcleo Valter José Dalmolin (Rua José Ramiro Dias, *******, Primeiro de Maio, Brusque/SC). O documento oficial, Ofício n *******/SDS/HABITAÇÃO/24, apontava que a Defesa Civil de Brusque era responsável pela elaboração desse memorial. No entanto, não obtive resposta objetiva sobre o andamento, os prazos ou as medidas adotadas para viabilizar esse estudo essencial.

Diante da falta de transparência, em 30/01/*******, protocolei um novo pedido, desta vez solicitando informações detalhadas sobre o programa de regularização fundiária REURB das Ruas José Ramiro Dias e Eduardo Wiederkher, incluindo:

Quantos imóveis foram regularizados e quantas famílias foram beneficiadas;

Quantos processos de regularização ainda aguardam parecer;

Todas as informações sob responsabilidade dos órgãos municipais envolvidos (IBPLAN, Defesa Civil, Secretaria de Habitação, Procuradoria do Município e Gabinete do Prefeito).


O pedido foi encerrado em 04/02/*******, sem que as informações fossem devidamente fornecidas. A única resposta recebida foi que eu deveria indicar as dúvidas e encaminhar um recurso, sem qualquer esclarecimento concreto, caracterizando omissão de resposta e violação ao princípio da transparência pública.

O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição e pela Lei 12.*******/*******, e a Administração Pública tem a obrigação de fornecer os dados de interesse coletivo de forma clara e objetiva.

Diante disso, exijo providências imediatas para que a Prefeitura de Brusque cumpra a legislação e forneça as informações requeridas. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de controle e fiscalização.

Atenciosamente,
Lauro Cezar Dalmolin