Prefeitura - Caieiras

Reclamar dessa empresa

Francisco Morato - SP

18/09/2025 às 16:53

ID: 227186835

Venho por meio desta, requerer a correção da minha fatura de energia elétrica com vencimento em 19/09/2025, referente ao consumo do mês 08/2025, pois houve uma cobrança indevida por parte da empresa concessionaria Elektro, no que diz respeito a taxa de contribuição para iluminação pública para prefeitura de Caieiras - SP. (COSIP) conforme lei n 5.132, de 17 de Dezembro de 2009. Conforme legislação do município a cobrança da taxa de iluminação pública (COSIP), esta relacionada diretamente ao consumo em Kwh obedecendo algumas faixas de consumo, tendo em vista o histórico dos últimos 12 meses do meu consumo, foi possível perceber que o consumo até a faixa de 300kwh a taxa de iluminação pública tem valor R$ 21,33 reais e para consumo acima da faixa de 300kwh a taxa de iluminação pública tem valor R$ 29,62 reais, pois bem a fatura em questão com vencimento em 19/09/2025 teve consumo de 288kwh portanto deveria estar enquadrada na faixa cujo valor é de R$ 21,33 reais, mas me foi cobrado como taxa de iluminação pública o valor de R$ 50,01 reais. É nítido que houve um erro e uma cobrança indevida desta taxa, em contato via telefone com a concessionária Elektro em 11/09/2025 (protocolo *****), me foi dito que esta cobrança é feita pela prefeitura de Caieiras e que a Elektro apenas repassa para ao consumidor, diante do posto me dirigi pessoalmente até a prefeitura de Caieiras na data 15/09/2025 no setor de tributação afim de questionar a cobrança indevida e também receber esclarecimentos sobre como é feito o calculo bem como quais são as alíquotas pertinentes a taxa de iluminação pública aplicadas no município. Para minha surpresa ninguém do setor soube responder aos meus questionamentos e a única coisa que disseram é que a cobrança fica a cargo da concessionaria Elektro. Mesmo diante do exposto pedi que fosse aberto um processo no intuito de responder os meus questionamentos referente ao valor das alíquotas e qual a forma que as mesmas são aplicadas aos consumidores do município de Caieiras, então foi aberto o processo ***** que foi repassado para o setor jurídico da prefeitura, uma vez que o setor de tributação não possui as respostas. Solicito então esclarecimentos da concessionaria Elektro sobre o erro e cobrança indevida da taxa, bem como o estorno na próxima fatura do valor cobrado erroneamente, pois a fatura em questão será paga antes do vencimento, mesmo com a cobrança indevida, para que não haja multa, taxas e juros sobre mora, por atraso de pagamento.