DEVOLUÇÃO DE TAXA DEINSCRIÇÃO
Não respondida
Brasília - DF
03/07/2025 às 22:12
ID: 221241403
Venho, por meio desta, formalizar denúncia contra a banca organizadora INEP BRASIL e a Prefeitura Municipal de Caldas Novas/GO, em razão do descumprimento do dever legal de restituição do valor pago a título de taxa de inscrição para o concurso da Guarda Civil Municipal Ampla Concorrência, regido pelo edital publicado no site https://inepbrasil.selecao.net.br.
Meu pedido de devolução foi devidamente protocolado em 04/06/2025, às 22h42, conforme comprovante anexo, referente à inscrição n ***** *****, com valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Apesar de já ter fornecido os dados bancários completos, com número de conta, agência, tipo de conta (poupança), titularidade e chave PIX, a solicitação ainda consta como Em aberto após mais de 30 dias corridos, sem qualquer manifestação, devolução ou justificativa oficial.
Cabe destacar que a retenção indevida de valores pagos a título de inscrição, sem prestação do serviço correspondente, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, e viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, a omissão no tratamento da solicitação fere frontalmente os direitos básicos do consumidor, conforme o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo passível de responsabilização por danos materiais e morais.
Diante do exposto, requeiro com urgência:
1.A imediata devolução da quantia de R$ 120,00 via PIX informado;
2.A regularização da situação no sistema do candidato, com status atualizado;
3.A apuração da responsabilidade administrativa da banca e/ou do ente público envolvido.
Caso não haja resposta em prazo razoável, reservo-me o direito de ajuizar ação no Juizado Especial Cível para buscar a reparação dos danos sofridos.
Aguardo posicionamento em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de medidas legais cabíveis.
Dados do Pedido:
Nome: *****
Inscrição: *****
Concurso: Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GO Ampla Concorrência
Valor a devolver: R$ 120,00
Data da solicitação: 04/06/2025 22:42
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: ***** | Conta Poupança: *****
Chave PIX: *****
CPF: *****
Atenciosamente,
*****