Abertura irregular de via pública e ausência de resposta ao protocolo administrativo
Não respondida
Campo Bom - RS
04/02/2026 às 14:59
ID: 239768753
(Lei 13.460/2017 Usuário dos Serviços Públicos)**
Assunto: Abertura irregular de via pública e ausência de resposta ao protocolo administrativo há mais de 23 dias
Prezados(as),
Venho, por meio deste, registrar reclamação formal referente à abertura irregular de rua ocorrida em minha localidade, situação que já foi anteriormente comunicada à Secretaria de Obras por meio do Protocolo *****, aberto em 16/01/2026 , mas que permanece sem qualquer retorno há mais de 23 dias.
A ausência de posicionamento da Prefeitura descumpre os prazos razoáveis de resposta ao cidadão, conforme determina a Lei Federal n 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Em especial, destaco os seguintes direitos previstos na referida lei:
Art. 6, I e II direito a receber serviços públicos de forma adequada, eficiente e segura;
Art. 6, 1 direito à transparência e ao acesso a informações claras;
Art. 10 direito a ter resposta conclusiva às manifestações dirigidas ao órgão público;
Art. 11 obrigação da administração de fixar e cumprir prazos para resposta.
A abertura irregular de via pública, sem autorização legal, sem projeto aprovado e sem comunicação prévia à comunidade, além de violar normas municipais de uso e ocupação do solo, coloca em risco moradores, patrimônio público e privado, e pode configurar infração administrativa.
Diante do exposto, solicito:
Resposta imediata ao protocolo já registrado;
Vistoria técnica urgente no local;
Adoção de medidas legais para cessar a irregularidade, se confirmada;
Informação clara sobre o andamento da demanda e prazos de solução.
Reforço que a falta de resposta compromete a confiança no serviço público e viola direitos garantidos por lei. Caso não haja manifestação em prazo razoável, informo que encaminharei a situação à Ouvidoria Municipal, Ministério Público e demais órgãos competentes.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
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Campo Bom
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