Cobrança indevida de TAXA TLP pela Prefeitura de Florianópolis para empresa sem publicidade.
Não respondida
Florianópolis - SC
21/08/2026 às 14:41
ID: 257060067
Olá!
Me chamo *****, sócio proprietário da empresa Administrar Online.
Em nome da empresa Administrar Online, cujo CNPJ n *****, solicito explicação sobre a cobrança da TAXA TLP da Prefeitura de Florianópolis (que está inserida em anexo), recebida na data de hoje 21/08/2026 através da nossa contabilidade, vencendo em 25/08/2026.
Conforme a contabilidade, é uma taxa que incide sobre a exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos. Depende de prévia licença concedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, de acordo com as regras e limites previstas na Lei Complementar 422/2012.
Que inclusive, a Prefeitura de Florianópolis informou que a partir de 2024 não cobraria mais essa taxa.
Porém, mesmo sendo devida, a nossa empresa não possui nenhuma faixada ou qualquer outro meio de publicidade na cidade de Florianópolis. Sendo assim, uma cobrança indevida.
Solicito explicação dessa cobrança, e retirada da mesma do CNPJ para não acarretar problemas legais.
Aguardo informação.