lançamento indevido de taxa de TCRS
Não respondida
Balneário Camboriú - SC
02/08/2026 às 09:51
ID: 255416429
À Prefeitura Municipal de Florianópolis Secretaria Municipal da Fazenda
Assunto: Solicitação de revisão da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS)
Requeiro a revisão da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) lançada em meu CPF.
Recentemente, passaram a constar em meu DDA boletos emitidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, referentes à TCRS, com vencimentos entre os meses de agosto e dezembro de 2026, sem que eu tenha recebido qualquer comunicação prévia acerca da origem dessas cobranças.
Esclareço que não possuo qualquer imóvel registrado em meu nome, razão pela qual também não possuo inscrição imobiliária. Dessa forma, desconheço a origem da cobrança e não tenho como identificar a qual imóvel os referidos boletos estão vinculados, tampouco verificar a regularidade do lançamento efetuado.
Diante do exposto, requeiro:
1.
A revisão da cobrança da TCRS lançada em meu CPF;
2.
A identificação do imóvel ao qual a cobrança está vinculada, caso exista;
3.
A disponibilização da memória de cálculo e da fundamentação do lançamento tributário;
4.
Caso seja constatada a inexistência de vínculo entre minha pessoa e o imóvel objeto da cobrança, o cancelamento dos boletos emitidos e a exclusão do lançamento realizado em meu CPF.
Anexo a este requerimento a imagem do DDA contendo os boletos objeto da presente solicitação.