Cobrança Indevida

Question

**AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS**

**Assunto: Denúncia de possível cobrança irregular e abusiva de IPTU Município de Sabará/MG**

Eu, *****, venho por meio desta apresentar **denúncia** em face do Município de Sabará/MG, em razão de possível cobrança **indevida e abusiva de IPTU** sobre imóvel localizado em área sem infraestrutura mínima urbana.

O referido imóvel possui aproximadamente **20.000 m** por chácaras, todas com registros e escritura, sendo que anteriormente era tributado como área rural, com cobrança de *ITR (Taxa Rural) no valor aproximado de R$ 10,00**.

O imóvel é denominado **Fazenda Vargem do Mangue**, situado próximo à estrada do RIO VERMELHO 1 , acesso ao lugarejo chamado Traíras, nas proximidades de Ravena, pertencente ao município de Sabará/MG. Trata-se do último terreno situado no território de Sabará nessa localidade, fazendo divisa natural com o município de Santa Luzia por meio do RIO RIBEIRÃO VERMELHO . Ressalta-se que, em períodos de cheia do rio, torna-se impossível a travessia, sendo necessário realizar um desvio superior a 30 km para acesso entre as localidades, uma vez que não há ponte.

Contudo, recentemente houve alteração na cobrança para **IPTU no valor aproximado de R$ 5.000,00**, o que representa um aumento extremamente elevado e desproporcional, sem que tenha ocorrido qualquer melhoria na infraestrutura da região que justifique tal mudança.

Destaca-se que o local **não possui características urbanas mínimas**, conforme segue:

* Não há **saneamento básico**;
* Não há **coleta de lixo**;
* Não há **fornecimento de água**;
* Não há **iluminação pública**;
* As vias de acesso são **estradas de terra, em péssimas condições**, com buracos e lama, impossibilitando o trânsito em períodos de chuva;
* Em épocas de cheia do rio, a região fica **intransitável**, isolando completamente o acesso entre cidades;
* Não há **transporte público**, sendo o mais próximo localizado a aproximadamente **30 km de distância**;
* O **posto de saúde mais próximo** encontra-se a mais de **15 km**;
* Não há **escolas** na região;
* A área sofre com **falta de segurança pública**, já tendo ocorrido **[Editado pelo Reclame Aqui]**, sem atendimento policial no local, sendo necessário registrar ocorrência em outra localidade.

Diante disso, verifica-se que o imóvel não atende aos requisitos mínimos de área urbana, levantando fortes indícios de **irregularidade na cobrança de IPTU**, podendo configurar abuso por parte da administração pública municipal.

Dessa forma, solicito:

1. A **apuração dos fatos** pelo Ministério Público;
2. A verificação da **legalidade da cobrança do IPTU** sobre o referido imóvel;
3. A adoção das medidas cabíveis para **proteger os direitos dos contribuintes da região**, considerando que outros moradores podem estar sendo igualmente prejudicados.

Termos em que,
Pede deferimento.

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