Prefeitura - Fernando de Noronha

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Recife - PE

11/07/2026 às 11:18

ID: 253651621

Solicito a restituição da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Fernando de Noronha, pedido *****, no valor total de R$ 423,18 (dois vouchers de R$ 211,59), paga em 08/04/2026 para permanência prevista de 01/05 a 03/05/2026. A viagem NÃO ocorreu por motivo de força maior: em 01/05/2026 o voo Azul 2514 (RecifeFernando de Noronha, localizador *****) chegou às proximidades da ilha, aguardou cerca de 30 minutos sobrevoando e retornou a Recife SEM POUSAR, devido a condições meteorológicas adversas. A Azul emitiu Declaração de Contingência confirmando o cancelamento/interrupção do voo por condições meteorológicas. Ou seja: não desembarcamos, não permanecemos na ilha e a TPA não foi utilizada em nenhum momento. Enviei o pedido formal de restituição em 19/05/2026 ao canal oficial (*****), com voucher, reserva aérea, Declaração de Contingência, documento de identificação e comprovante de pagamento. Reiterei em 25/06/2026 e novamente em 10/07/2026. Também registrei manifestação na Ouvidoria de Fernando de Noronha (atendimento *****, sistema Ouve.PE). Até hoje, quase DOIS MESES depois, não recebi número de protocolo da restituição, prazo de análise nem qualquer pagamento. Agravante: o formulário oficial de restituição está INDISPONÍVEL. A página "Devolução da Taxa de Preservação Ambiental" do site oficial não apresenta formulário algum ela redireciona automaticamente para o sistema de PAGAMENTO da TPA. A própria Ouvidoria admitiu, por escrito, que há "instabilidade no sistema". Portanto, o órgão cobra a taxa com facilidade, mas não oferece canal funcional para devolvê-la e não responde ao e-mail que indicou como alternativa. Solicito: (1) a restituição integral de R$ 423,18; (2) número de protocolo e prazo formal para o pagamento; (3) a correção do formulário de restituição no site oficial, que impede outros cidadãos na mesma situação de exercerem seu direito.