Cobrança de IPTU comercial indevida para imóvel residencial utilizado apenas como endereço fiscal
Não respondida
Goiânia - GO
23/03/2026 às 21:46
ID: 244115675
Prefeitura está me cobrando IPTU comercial apenas porque informei minha residência como endereço fiscal da empresa. No entanto, o imóvel possui uso exclusivamente residencial, sem qualquer atividade comercial no local, sem fachada, atendimento ao público ou qualquer elemento que caracterize exploração econômica.
Diante disso, questiono: qual é o critério utilizado para essa reclassificação? Trata-se apenas de uma alteração cadastral automática? Houve algum serviço adicional prestado que justifique a cobrança diferenciada? Alguma mudança no fluxo urbano ou impacto na vizinhança? Porque, na prática, nada foi alterado na utilização do imóvel.
Qual é, objetivamente, o fundamento para tributar como comercial um imóvel que permanece 100% residencial apenas por constar como endereço fiscal?