Prefeitura - Jaboticatubas

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Belo Horizonte - MG

25/07/2025 às 10:39

ID: 222970153

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Entrei em contato com a prefeitura de Jaboticatubas-MG para abrir o protocolo processo do requerimento *****. Solicitando a isenção da cobrança da taxa de iluminação pública que vem na conta de luz da CEMIG, pois é uma região rural e não tem nenhuma iluminação nas ruas, não tem nenhuma iluminação publica em nenhum canto aqui. Fui indeferida do processo. De acordo com a Lei Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Como pode ser cobrado algo que não tem manutenção, não tem melhoramento e nem expansão? a Zona Rural não tem essa iluminação publica e paga algo que não existe. solicito a revisão de acordo com o código do consumidor essa cobrança indevida COM URGENCIA.

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