Cobrança indevida de ISSQN sobre autoconstrução sem transparência em Jandira
Não respondida
Osasco - SP
10/03/2026 às 10:40
ID: 242829209
Cobrança de ISS sobre autoconstrução sem transparência Prefeitura de Jandira - CDA n *****
Venho registrar minha insatisfação e solicitar esclarecimentos da Prefeitura Municipal de Jandira em relação a uma cobrança de ISSQN vinculada a uma construção realizada em imóvel de minha propriedade.
A construção existente no local foi realizada pelo próprio proprietário (autoconstrução), sem contratação de empresa construtora, empreiteira ou qualquer prestador de serviços de construção civil.
Portanto, (não houve prestação de serviços a terceiros), condição essencial para a caracterização do fato gerador do ISSQN.
Mesmo assim, fui surpreendido com uma cobrança que posteriormente foi (inscrita em Certidão de Dívida Ativa e encaminhada para protesto em cartório).
Alguns pontos da situação chamam bastante atenção:
inicialmente houve apenas uma notificação preliminar com determinado valor aproximado
posteriormente a cobrança foi encaminhada para protesto com valor significativamente maior
não foi apresentada memória de cálculo detalhada da cobrança
não foram informados base de cálculo, valor estimado da obra ou alíquota aplicada
também consta divergência na metragem da área construída considerada pela administração
Essas informações são essenciais para que o contribuinte possa verificar a legalidade e correção da cobrança, o que até o momento não foi possível.
Diante disso, solicito à Prefeitura de Jandira:
esclarecimentos sobre os critérios utilizados para geração da cobrança
disponibilização da memória de cálculo detalhada
acesso ao processo administrativo que originou a dívida
revisão da cobrança, considerando tratar-se de autoconstrução
suspensão de medidas de cobrança ou protesto até a devida análise da situação
Ressalto que meu objetivo é resolver a situação de forma administrativa e transparente, garantindo que qualquer cobrança seja devidamente fundamentada e explicada ao contribuinte.
Aguardo um posicionamento da Prefeitura de Jandira.