Prefeitura - Lorena

Reclamar dessa empresa

Lorena - SP

31/12/2025 às 18:04

ID: 236326335

Venho, por meio deste, apresentar reclamação formal em razão de cobrança indevida relacionada ao IPTU vinculado ao meu nome.

Informo que foi realizado acordo junto à Prefeitura, referente ao débito de IPTU, o qual foi integralmente pago, conforme comprovantes em minha posse. No entanto, mesmo após a quitação do acordo, a Prefeitura não procedeu com a devida baixa do débito em seu sistema.

Em decorrência dessa falha administrativa, foi aberto um processo em meu nome, gerando uma nova cobrança no valor aproximado de R$ 250,00, valor este que não é devido, uma vez que o débito já se encontra quitado.

Tal situação vem causando transtornos e prejuízos, além de caracterizar cobrança indevida, resultante de erro administrativo, o que contraria os princípios da legalidade, eficiência e boa-fé, que devem reger a atuação da Administração Pública.