Prefeitura - Macaé

Reclamar dessa empresa

Teresópolis - RJ

05/07/2019 às 17:11

ID: 108194862

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Embora nunca tenha estado em Macaé, nem o veículo em questão, recebi uma multa, sem que antes tivesse sido apresentada a notificação de infração, multa esta apresentada mais de um ano decorrido da aludida infração, o que já contraria duplamente a legislação vigente.

Embora contrariado, preparei o recurso e encaminhei para o endereço mencionado no site da Prefeitura de Macaé. Isso em 18 de setembro de *******.

Nunca me foi dado retorno quanto ao recurso, nem informação no site, em desacordo, mais uma vez, da legislação.

Consultando o Detran, ao agendar o licenciamento anual do veículo agora, me deparei com a informação de que o processo referente a essa multa estava transitado em julgado. Sem que efetivamente me tivesse sido dado o direito de defesa e contraditório. Uma arbitrariedade total.

Esse total descumprimento das leis, por parte do órgão responsável dessa prefeitura, deveria ser punido rigorosamente. Mas quem está sendo punido sou eu, que nunca estive naquela cidade e fui multado por negligência ou má fé do agente responsável. Acabei de pagar essa maldita multa pois sairia mais caro tentar brigar pelos meus direitos. Será mais um caso da "indústria das multas"?

Fica, portanto, o meu registro contra esse descalabro administrativo que tanto envergonha nosso país.